Propaganda gera créditos de PIS e Cofins a varejista

A Receita Federal considerou despesas com publicidade e propaganda como essenciais e relevantes ao comércio varejista, equiparando-as a insumos – o que gera direito a créditos de PIS e Cofins.

A decisão administrativa foi obtida pela rede Ricardo Eletro. Com o entendimento favorável da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora, a rede conseguiu reduzir um auto de infração em centenas de milhões de reais.

No caso, a fiscalização tinha autuado a empresa por ter tomado créditos de PIS e Cofins sobre a aquisição de serviços de publicidade e propaganda, sem que exista legislação específica.

Essas despesas, segundo o fiscal, não se enquadrariam no conceito de insumo, uma vez que não foram aplicadas na produção de bens ou prestação de serviços.

Porém, a 1ª Turma da DRJ de Juiz de Fora, composta por auditores fiscais da Receita Federal, foi unânime ao anular a parte do auto de infração referente à tomada de créditos de PIS e Cofins pela rede varejista. Ainda cabe recurso para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No julgamento, os auditores fiscais levaram em consideração o que foi decidido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, em julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 1.221.170). O entendimento, segundo os julgadores, é vinculante para a Receita Federal.

De acordo com a decisão do STJ, tomada no início de 2018, deve ser considerado insumo e, portanto, apto a gerar crédito, tudo que for imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Deve-se levar em consideração a essencialidade e a relevância do insumo - bem ou serviço - para a empresa.

A análise deve ser feita caso a caso, por depender de provas. O relator, Flávio Machado Galvão Pereira, ressaltou na decisão que as despesas com publicidade e propaganda "em um segmento altamente agressivo e competitivo como a que a impugnante atua, torna-se tão essencial, não só a sua atividade, como a sua própria sobrevivência" (processo nº 10540721182/2016-78).

Data da publicação no site: 15/05/2019
Fonte da notícia:
Jornal Valor Econômico (Maio/2019)